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31/08/2021
Professora dispensada pelo WhatsApp não receberá indenização por danos morais - TRT 3
O juiz Márcio Toledo Gonçalves, titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou pedido de indenização por danos morais de uma professora de crianças que foi dispensada por mensagem de WhatsApp e não recebeu as verbas rescisórias. A profissional foi contratada em 3/2/2003, para t
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27/08/2021
Banco de horas formado com trabalho em condições insalubres sem autorização é nulo - TRT 18
O trabalho desenvolvido em condições insalubres pelo trabalhador, sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho, implica a nulidade do banco de horas pois, a partir do cancelamento da Súmula 349 do TST, prevalece o entendimento de que as prorrogações de jornada só pod
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16/08/2021
Operadora de telemarketing terá acesso a sistema Simba para tentar buscar bens de devedor - TST
O sistema permite procurar eventual patrimônio oculto dos devedores por meio das movimentações financeiras A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing de São Paulo (SP) a possibilidade de acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancá
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16/08/2021
ESTRANGEIRO SEM VISTO DE TRABALHO PODE TER VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO, JULGA 6ª C MARA- TRT 12
Decisão beneficia estadunidense que dava aulas de inglês em Blumenau (SC). Registros da escola indicavam um trabalho subordinado e regular, condições geradoras de vínculo. A situação irregular de um estrangeiro no Brasil não impede que ele tenha seu vínculo de emprego reconhecido pela Just
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13/08/2021
TRT-24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento de rescisórias - Conjur
A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigura como o melhor remédio para solucionar esses impasses pois, em situações como os impostos por situações como a crise sanitária da Covid-19, garantem a proteção dos direitos
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12/08/2021
Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na Susep para ser aceita na Justiça do Trabalho - TRT2
Uma empresa de segurança não teve seu recurso conhecido pelo TRT da 2ª Região, pois deixou de comprovar que a apólice de seguro-garantia oferecida no lugar do depósito recursal estava registrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep). De acordo com a 2ª Turma, esse requisito deve se
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12/08/2021
Empregado demitido sem motivo no primeiro dia de trabalho será indenizado - TRT18
A frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do contrato de trabalho gera a reparação por danos morais. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do TRT de Goiás ao condenar uma empresa de tecnologia de Bom Jesus de Goiás a indenizar um trabalhador que chegou
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05/08/2021
Trabalhadora que alegou dificuldades de cumprir horário por redução de transporte público durante a pandemia não obtém rescisão indireta - TRT 3
O juiz Charles Etienne Cury, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido de rescisão indireta formulado por uma empregada de supermercado da capital que alegou estar sendo tratada com rigor excessivo por superiores hierárquicos. Segundo a trabalhadora, o patrão não esta
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05/07/2021
Teoria do "Fato do Príncipe" não se aplica às demissões durante a pandemia, decide a 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - 16/6/21
A juíza titular da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, decidiu que o instituto do “Fato do Príncipe” normatizado no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é aplicável às demissões ocorridas por causa das dificuldades advindas das restrições adotadas pelo governo pa
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22/06/2021
Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé
A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de energia elétrica. O trabalhador ale
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22/06/2021
Técnico de enfermagem não obtém reconhecimento de covid-19 como doença ocupacional. "Faltou o nexo causal"
Um técnico de enfermagem que atuava em home care em Goiânia não conseguiu o reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional. A 1ª Turma do TRT de Goiás levou em consideração que o técnico não trabalhava em ambiente hospitalar ou diretamente com pacientes em tratamento da covid-19. Além
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18/06/2021
TRT/SC: Covid-19 não é doença do trabalho
A 3º Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) decidiu que doença viral transmitida em pandemia não consiste em doença do trabalho (Processo nº 0000566-66.2020.5.12.0008, DEJT 15/06/2021). No caso em questão, a trabalhadora pleiteou o pagamento de indenização por dan
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16/06/2021
Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez
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15/06/2021
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviço
A 10ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego direto entre trabalhador e tomador de serviço (1ª reclamada), por não terem sido cumpridos os requisitos legais que caracterizariam a terceirização entre o reclamante e a prestadora de serviços (2ª reclamada). De acordo com
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14/06/2021
Santos deve fornecer máscaras, fazer testagem em massa e afastar trabalhadores da Secretaria da Educação infectados com COVID-19
A Justiça do Trabalho de São Paulo concedeu tutela inibitória contra a prefeitura de Santos-SP após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho face ao Decreto nº 9.340, de 28/05/2021. O documento determina o retorno dos servidores da administração pública daquele mu
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14/06/2021
Mantida justa causa para trabalhador que falou mal da empregadora em postagem no Facebook da empresa
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trab
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09/06/2021
Negada desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma trabalhadora, vendedora de uma empresa de comércio varejista de cosméticos, que pretendia a desqualificação da justa causa como razão de sua dispensa. Por unanimidade,
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25/05/2021
Juiz valida eleição da CIPA realizada em meio virtual na pandemia - 25/5/21 - Migalhas
Para magistrado, sindicato não demonstrou qualquer prejuízo ao processo eleitoral que pudesse macular sua higidez e gerar nulidade.  juiz do Trabalho substituto Natan Mateus Ferreira, da 4ª vara de Cubatão/SP, validou eleição da CIPA de uma ferrovia realizada em meio virtual durante a pandem
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20/05/2021
TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de contribuição sindical de empregados
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da entidade. 20/05/21 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pod
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18/05/2021
Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude
Para a 3ª Turma, houve desvirtuamento dessa modalidade de contratação. 18/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da qual fora dis
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17/05/2021
Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual. 17/05/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Arar
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07/05/2021
Decisão afasta COVID-19 como doença ocupacional; mantida dispensa discriminatória
Os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram parcialmente uma decisão de 1º grau que condenou uma empresa de serviços e soluções em RH à indenização por danos morais. Em 2º grau, foi confirmado o dano moral por dispensa discriminatória de uma auxiliar de enfermagem que tra
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29/04/2021
Toffoli suspende decisão do TRT-5 sobre atualização monetária de créditos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a tramitação de um processo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que trata de atualização monetária relativa à incidência de juros de moro quando houve trânsito em julgado. Na decisão, Toffoli cita julgament
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27/04/2021
Vara do Trabalho de SP não reconhece contaminação de técnica de enfermagem por COVID-19 como doença ocupacional
A juíza da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo não reconheceu a natureza ocupacional do contágio por Covid-19, de técnica de enfermagem que trabalhava em hospital infantil (Proc. 1000700-72.2020.5.02.0067, DEJT de 06/04/2021). Para a julgadora, o simples fato de a reclamante trabalhar em hospita
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19/04/2021
STF reconhece validade de salários diferentes entre empregado e terceirizado com mesmas atividades e firma tese de repercussão geral
Em julgamento do Plenário Virtual concluído no final de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de salários diferentes entre empregados de prestadora de serviços (terceirizados) e os empregados da empresa contratante (tomadora de serviços), ainda que exerçam as mesm
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10/03/2021
Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por trabalhador
Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou ped
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10/03/2021
Empresa é absolvida de indenizar empregado que desenvolveu síndrome rara
Colegiado da 5ª Câmara do TRT-SC entendeu que reação atípica (Síndrome de Guillain-Barré) à vacinação não poderia ser prevista pelo empregador. A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização feito por um pintor de São José que desenvolveu um grave quadro de reação alérgica (
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10/03/2021
9ª Câmara do TRT-15 julga tema da correção
A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, em sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 29 de janeiro de 2021, nos autos de número 0012567-29.2017.5.15.0130 envolvendo três reclamantes e a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercado), decidiu, por unanimidade, negar o pe
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10/03/2021
Entrevistador de mídia que usava tablet com GPS não comprova controle
Entre outros pontos, a decisão levou em conta que o GPS é ativado pelo próprio usuário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um entrevistador de mídia da Kantar Ibope Pesquisa de Mídia Ltda., de São Paulo (SP), que pretendia comprovar a realização
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