Garantias em Contratos de Compra e Venda | CIRC. CJCT 29/2017
Prazo de Garantia e Reposição de Peças | 30/06/2011 | CIRC. CJCT 27/2014
Margem de Preferência da Portaria MDIC 208/2014 | CIRC. CJCT 19/2014
Lei Aplicável a Contratos Internacionais | CIRC. CJCT 12/2013