29/01/2024
Receita Federal afasta multa automática nas declarações de contribuições previdenciárias de ações trabalhistas
Desde 09 de janeiro de 2024, deixou de ser aplicada a multa automática de 20% sobre as declarações das contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros em decorrência de processos trabalhistas lançadas no eSocial, pois a Receita Federal atualizou o DCTFweb[1] (Clique aqui).
Para ...
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