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27/02/2024
Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial
As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.  O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 8 de março o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou...
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08/02/2024
MTE e MMulheres apresentam Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
O Ministério das Mulheres, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizaram no dia 07/02/24 uma live[1] para tirar dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o Decreto 11.795/2023 e a Portaria MTE 3.714/2023 que regulamen...
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05/02/2024
JT/SP: compromisso arbitral assumido pelas partes afasta competência da Justiça do Trabalho
É possível submeter questões individuais trabalhistas de empregado hipersuficiente à arbitragem sem comprometer o princípio da acessibilidade ao Judiciário. Nessa perspectiva, a 2ª Vara do Trabalho de Limeira-SP, extinguiu o processo sem julgamento de mérito uma vez que existia compromisso a...
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05/02/2024
Pagamento "por fora" decorrente de caso extraconjugal não integra remuneração
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica a secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. A decisão ...
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29/01/2024
Receita Federal afasta multa automática nas declarações de contribuições previdenciárias de ações trabalhistas
Desde 09 de janeiro de 2024, deixou de ser aplicada a multa automática de 20% sobre as declarações das contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros em decorrência de processos trabalhistas lançadas no eSocial, pois a Receita Federal atualizou o DCTFweb[1] (Clique aqui). Para ...
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23/01/2024
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