Você está no portal SINDIMAQ
Quero me associar

Blog

Voltar
Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na Susep para ser aceita na Justiça do Trabalho - TRT2


12/08/2021 Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na Susep para ser aceita na Justiça do Trabalho - TRT2

Uma empresa de segurança não teve seu recurso conhecido pelo TRT da 2ª Região, pois deixou de comprovar que a apólice de seguro-garantia oferecida no lugar do depósito recursal estava registrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep). De acordo com a 2ª Turma, esse requisito deve ser observado no mesmo prazo de interposição do recurso, não sendo permitida a concessão de prazo adicional ao interessado para regularização. A Susep é a autarquia federal que controla o mercado de seguros e de previdência privada no Brasil. E o seguro-garantia judicial é o contrato pelo qual a seguradora presta garantia de honrar a obrigação de pagar do devedor no processo, nos limites da apólice.

Nesse caso concreto, a empresa recolheu custas, apresentou uma apólice no valor de R$ 13.076,90 e a certidão de regularidade da seguradora que emitiu a garantia. Porém, não demonstrou que a apólice estava registrada na Susep, o que pôde ser conferido após consulta a link na página da própria autarquia. As regras para a aceitação da apólice na Justiça do Trabalho estão previstas no art. 5º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020.

Em seu voto, o desembargador-relator Jomar Luz de Vassimon Freitas cita duas passagens desse ato que corrobora a decisão do colegiado: art. 6º, II, que informa o não processamento do recurso em caso de apólice apresentada sem observância das regras; e o art.5º, §4º, o qual estabelece que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato que ela visa garantir, ou seja, a apresentação da apólice e documentos que a validam.

Vale dizer que a Lei 13.467/2017 permitiu a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia (art. 899, §11, CLT), que também passou a permitir essa modalidade para garantia do juízo em execução (art.882, CLT). O depósito recursal - ou a modalidade legal escolhida para substituí-lo - é condição exigida para o processamento do recurso; sem isso, o apelo não é conhecido e ocorre que o se chama de deserção.

Com a decisão, ficou mantido na íntegra o que foi decidido pelo juízo de primeiro grau contra a empresa de segurança, sendo ela condenada ao pagamento dos valores postulados na inicial, entre eles intervalo intrajornada, contribuição assistencial e multa normativa. (Processo nº 1001519-63.2019.5.02.0028)

Compartilhe:



Avenida Jabaquara, 2925
Entrada Social: Rua Bento de Lemos, s/n
CEP: 04045-902 - São Paulo/SP
Tel: (11) 5582-6311
Novidades
Receba novidades sobre a ABIMAQ em seu e-mail

Belo Horizonte - Minas Gerais

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 446
Telefone: (31) 3281-9518

Curitiba - Paraná

Endereço: Av. Com. Franco, 1341
Telefone: (41) 3223-4826
Celular: (41) 99133-6247

Recife - Pernambuco

Endereço: R. Gen. Joaquim Inácio, 830
Telefone: (81) 3221-4921

Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

Endereço: R. Santa Luzia, 735
Telefone: (21) 2262-5566

Porto Alegre - Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Assis Brasil, 8787
Telefone: (51) 3364-5643

Joinville - Santa Catarina

Endereço: R. Dona Francisca, 8300
Telefone: (47) 3427-5930

Piracicaba - São Paulo

Endereço: Av. Independência, 350
Telefone: (19) 3432-2517

Ribeirão Preto - São Paulo

Endereço: Av. Pres. Vargas, 2001
Telefone: (16) 3941-4113

São José dos Campos - São Paulo

Endereço: Rod. Pres. Dutra, S/N - Km 138
Telefone: (12) 3939-5733

São Paulo - São Paulo

Endereço: Avenida Jabaquara, 2925
Telefone: (11) 5582-6311
ABIMAQ - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos.
©2021 - Todos os direitos reservados.