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Circulares
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Portarias PGFN n° 32 e 33 de 2018 - Regulamentados Temas Tributários Relevantes

Portarias PGFN n° 32 e 33 de 2018 - Regulamentados Temas Tributários Relevantes | circ.cjct 07/2018

09/02/2018
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Sobre a Greve dos Auditores da RFB

Sobre a Greve dos Auditores da RFB | CIRC.CJCT 06/2018

30/01/2018
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Desoneração da Folha

Desoneração da Folha | CIRC.CJCT 04/2018

10/01/2018
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PGFN Regulamentada Utilização de Créditos na Adesão ao Pert

PGFN Regulamentada Utilização de Créditos na Adesão ao Pert | CIRC.CJCT 03/2018

09/01/2018
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Conversão da MP 791/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM)

Conversão da MP 791/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) | CIRC.CJCT 05/2018

08/01/2018
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Revisão dos Débitos Fiscais Exigidos por Meio de Auto de Infração

Revisão dos Débitos Fiscais Exigidos por Meio de Auto de Infração | CIRC.CJCT 01/2018

04/01/2018
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Portaria CAT 109/2017 - Emissão de NF na Saída de Máquinas ou Equipamentos Adquiridos com Recursos Financiados Pelo BNDES

Portaria CAT 109/2017 – Emissão de NF na Saída de Máquinas ou Equipamentos Adquiridos com Recursos Financiados Pelo BNDES | CIRC.CJCT 32/2017

30/11/2017
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Medida Provisória n° 807, de 31/10/2017 - Novo prazo de adesão ao PERT

Medida Provisória n° 807, de 31/10/2017 - Novo prazo de adesão ao PERT | CIRC.CJCT 31/2017

01/11/2017
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Suspensão - Medida Judicial Contra a MP 774/2017 - Campinas, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Vitoria, Londrina, Montes Claros e uberlândia

Suspensão - Medida Judicial Contra a MP 774/2017 – Campinas, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Vitoria, Londrina, Montes Claros e uberlândia

03/10/2017
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Garantias em Contratos de Compra e Venda

Garantias em Contratos de Compra e Venda | CIRC. CJCT 29/2017

04/09/2017
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Programa de Regularização Tributária tem Novo Prazo de Adesão

Programa de Regularização Tributária tem Novo Prazo de Adesão | CIRC.CJCT 28/2017

01/09/2017
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MP 774 e Recolhimento de Julho - Revogação

MP 774 e Recolhimento de Julho - Revogação | CIRC. CJCT 27/2017

16/08/2017
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Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017

Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017 | CIRC.CJCT 33/2017

07/08/2017
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Deferida Liminar para a Cidade de Lages-SC | Medida Judicial Contra a MP 774/2017

Deferida Liminar para a Cidade de Lages-SC | Medida Judicial Contra a MP 774/2017

03/08/2017
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Suspenção - Medidas Judicial Contra a MP 774/2017 - Londrina

Suspenção - Medidas Judicial Contra a MP 774/2017 - Londrina

28/07/2017
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Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS em São Paulo

Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS em São Paulo | CIRC.CJCT 23/2017

24/07/2017
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MP 774/2017 - Procedimentos Referente ao Recolhimento da Contribuições Previdenciárias do Mês de Julho

MP 774/2017 - Procedimentos Referente ao Recolhimento da Contribuições Previdenciárias do Mês de Julho | CIRC. CJCT 21/2017

21/07/2017
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Instrução Normativa RFB n° 1717/2017

Instrução Normativa RFB n° 1717/2017 | CIRC.CJCT 22/2017

20/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Barueri e Região

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Barueri e Região | CIRC. CJCT 15/2017

17/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Contagem-MG e Região

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Contagem-MG e Região | CIRC. CJCT 16/2017

17/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Governador Valadares e Região

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Governador Valadares e Região | CIRC. CJCT 17/2017

17/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Jundiaí e Região

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Jundiaí e Região | CIRC. CJCT 18/2017

17/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Londrina e Região

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Londrina e Região | CIRC. CJCT 19/2017

17/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Santo André e Região

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | Santo André e Região | CIRC. CJCT 20/2017

17/07/2017
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Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Programa Especial de Regularização Tributária - Pert CIRC.CJCT 14/2017

03/07/2017
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Medida Judicial Contra a MP 774/2017

Medida Judicial Contra a MP 774/2017 | CIRC. CJCT 13/2017

30/06/2017
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MP 780/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

MP 780/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários | CIRC.CJCT 11/2017

22/05/2017
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Penalidades pelo não Pagamento em Licitações

Penalidades pelo não Pagamento em Licitações | CIRC. CJCT 10/2017

09/05/2017
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Atuação da ABIMAQ Resulta em Importantes Medidas Tributárias

Atuação da ABIMAQ Resulta em Importantes Medidas Tributárias | CIRC.CJCT 09/2017

09/05/2017
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Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

Programa Especial de Regularização Tributária - PERT | CIRC.CJCT 12/2017

31/03/2017
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Receita Federal Regulamenta o PRT - Programa de Regularização Tributária

Receita Federal Regulamenta o PRT - Programa de Regularização Tributária | CIRC.CJCT 04/2017

03/02/2017
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INSS Patronal - Opção Pela Incidência Sobre a Receita Bruta

INSS Patronal - Opção Pela Incidência Sobre a Receita Bruta | CIRC.CJCT 03/2017

09/01/2017
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Medida Provisória n° 766, de 05/01/2017, Institui o Programa de Regularização Tributária

Medida Provisória n° 766, de 05/01/2017, Institui o Programa de Regularização Tributária | CIRC.CJCT 02/2017

05/01/2017
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Nova Tipi - Decreto n° 8.950/2016 - Vigência 01/01/2017

Nova Tipi - Decreto n° 8.950/2016 - Vigência 01/01/2017 | CIRC.CJCT 01/2017

03/01/2017
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Escrituração do Sped Fiscal

Escrituração do Sped Fiscal | CIRC.CJCT 21/2016

15/12/2016
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Regulamentado o Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

Regulamentado o Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | CIRC_CJCT 20/2016

09/12/2016
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Parcelamento - Simples Nacional - Procedimentos Preliminares

Parcelamento - Simples Nacional - Procedimentos Preliminares | CIRC.CJCT 19/2016

18/11/2016
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Lei Complementar n° 155/2016 - Simples Nacional

Lei Complementar n° 155/2016 - Simples Nacional | CIRC.CJCT 18/2016

31/10/2016
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Instrução Normativa RFB n° 1.661/2016

Instrução Normativa RFB n° 1.661/2016 | CIRC.CJCT 16/2016

05/10/2016
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Incidência de Ir Sobre Renda na Fonte Rendimentos PJ Exterior

Incidência de Ir Sobre Renda na Fonte Rendimentos PJ Exterior | CIRC.CJCT 17/2016

05/10/2016
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Receita Federal Altera Norma Sobre Escrituração Contábil Digital

Receita Federal Altera Norma Sobre Escrituração Contábil Digital | CIRC.CJCT 14/2016

21/09/2016
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Resposta à Consulta Tributária 11956/2016 - Diferimento do ICMS

Resposta à Consulta Tributária 11956/2016 - Diferimento do ICMS | CIRC.CJCT 15/2016

21/09/2016
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Solução de Consulta Disit/SRRF10 N° 10056, de 28 de junho de 2016

Solução de Consulta Disit/SRRF10 N° 10056, de 28 de junho de 2016 | CIRC.CJCT 13/2016

11/08/2016
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Pesquisa Sobre o Bloco K do Sped Fiscal

Pesquisa Sobre o Bloco K do Sped Fiscal | CIRC.CJCT 12/2016

27/07/2016
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Obrigatoriedade de Manual para Máquinas e Equipamentos

Obrigatoriedade de Manual para Máquinas e Equipamentos | CIRC. CJCT 11/2016

12/05/2016
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Novo Prazo para Envio da DeSTDA

Novo Prazo para Envio da DeSTDA | CIRC.CJCT 09/2016

14/04/2016
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Informativo - Reajuste Dos Valores Relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Informativo - Reajuste Dos Valores Relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) | CIRC.CJCT 10/2016

02/04/2016
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ICMS - Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de Alíquotas

ICMS - Emenda Constitucional 87/15 - Diferencial de Alíquotas | CIRC.CJCT 08/2016

23/03/2016
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Autenticação de Livros Contábeis - SPED

Autenticação de Livros Contábeis - SPED | CIRC.CJCT 07/2016

14/03/2016
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ICMS/MG - Introduz no RICMS a Prorrogação do Convênio ICMS 52/91

ICMS/MG - Introduz no RICMS a Prorrogação do Convênio ICMS 52/91 | CIRC.CJCT 06/2016

01/03/2016
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ICMS Operações Interestaduais com Não-Contribuintes - Alteração do Convênio 93/2015

ICMS Operações Interestaduais com Não-Contribuintes - Alteração do Convênio 93/2015 | CIRC.CJCT 05/2016

23/02/2016
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ICMS Nas Operações Interestaduais com Não Contribuintes do ICMS

ICMS Nas Operações Interestaduais com Não Contribuintes do ICMS | CIRC.CJCT 04/2016

01/02/2016
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Instrução Normativa RFB N° 1.607/2016 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta

Instrução Normativa RFB N° 1.607/2016 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta | CIRC.CJCT 03/2016

14/01/2016
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Margem de Preferência Governo Prorroga Vigência dos Decretos que a Instituíram

Margem de Preferência Governo Prorroga Vigência dos Decretos que a Instituíram | CIRC.CJCT 02/2016

07/01/2016
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Confaz Autoriza Isenção do ICMS na Importação Para a Ute Pampa Sul

Confaz Autoriza Isenção do ICMS na Importação Para a Ute Pampa Sul | CIRC.CJCT 01/2016

01/01/2016
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Decreto 61.625/2015 Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS SP

Decreto 61.625/2015 Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS SP | CIRC.CJCT17/2015

23/11/2015
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STJ Confirma que IPI Incide Sobre Revenda de Produtos Importados

STJ Confirma que IPI Incide Sobre Revenda de Produtos Importados | CIRC.CJCT 16/2015

15/10/2015
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Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat | CIRC.CJCT 15/2015

24/09/2015
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Desoneração da Folha de Pagamento - Alterações Importantes

Desoneração da Folha de Pagamento - Alterações Importantes | CIRC.CJCT 13/2015

16/09/2015
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Prazo de Garantia e Reposição de Peças

Prazo de Garantia e Reposição de Peças | 30/06/2011 | CIRC. CJCT 27/2014

15/12/2014
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Margem de Preferência da Portaria MDIC 208/2014

Margem de Preferência da Portaria MDIC 208/2014 | CIRC. CJCT 19/2014

08/08/2014
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Diferimento ICMS Partes e Peças Máquinas Agricolas

Diferimento ICMS Partes e Peças Máquinas Agricolas | CIRC.CJCT 18/2014

18/07/2014
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Incidência Monofásica do Pis e Cofins Sobre Máquina e Implementos Agrícolas, Autopropulsados ou não - Lei n° 12.973, de 20/05/2014

Incidência Monofásica do Pis e Cofins Sobre Máquina e Implementos Agrícolas, Autopropulsados ou não - Lei n° 12.973, de 20/05/2014 | CIRC.CJCT 15/2014

29/05/2014
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Anexo Circular Licitações Lei 8.666/93

Anexa a Circular Licitações Lei 8.666/93 | CIRC. CJCT 10/2014

06/05/2014
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Margem Licitações Públicas Art.3º Lei 8666/93

Margem Licitações Públicas Art.3.º Lei 8666/93 | CIRC. CJCT 10/2014

06/05/2014
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Cadastro Técnico Federal Ibama e TCFA

Cadastro Técnico Federal Ibama e TCFA | CIRC.CJCT 08/2014

03/04/2014
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Decreto Estadual de Minas Gerais n° 46.458/2014

Decreto Estadual de Minas Gerais n° 46.458/2014 | CIRC.CJCT 06/2014

21/03/2014
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ICMS - SP: Decreto 60.308/14 Prorroga Benefício Para Máquinas Rodoviárias

ICMS - SP: Decreto 60.308/14 Prorroga Benefício Para Máquinas Rodoviárias | CIRC.CJCT 07/2014

01/03/2014
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Manual de Instruções

Manual de Instruções | CIRC. CJCT 16/2013

21/05/2013
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Lei Aplicável a Contratos Internacionais

Lei Aplicável a Contratos Internacionais | CIRC. CJCT 12/2013

22/04/2013

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