As mercadorias investigadas na Circular nº 39, de 2 de junho de 2025 estão classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00.
Os produtos laminados de planos a quente são utilizados como insumos em diversas aplicações estruturais, vasos de pressão, tubos para gasodutos e oleodutos e produtos para prospecção de petróleo, indústria automotiva, construção civil, máquinas e equipamentos, utilidades domésticas, entre outros.
As empresas que desejarem participar do processo, com o objetivo de subsidiar o governo brasileiro pela não aplicação da medida, deverão solicitar sua habilitação na investigação até o dia 21 de junho. Para isso, é necessário seguir os seguintes passos:
1. Cadastro no SEI (Sistema Eletrônico de Informações)
Acesse: https://colaboragov.sei.gov.br
Cadastre-se como usuário externo, caso ainda não possua cadastro.
Aguarde a aprovação do registro.
2. Preparo da petição de habilitação
Identifique a empresa e apresente os fundamentos que justificam sua condição de parte interessada.
A petição deve ser assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Anexe os documentos que comprovem a representação legal.
3. Protocolo da petição no SEI
A petição deverá ser protocolada nos seguintes processos:
Restrito: SEI nº 19972.002421/2024-91
Confidencial: SEI nº 19972.002423/2024-81
A tabela abaixo apresenta detalhes adicionais sobre a investigação:
| Peticionárias |
ArcelorMittal Brasil S.A. ,Gerdau Açominas S.A. ("Gerdau") e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. ("Usiminas") |
| Margem de dumping calculada para a China |
Margem absoluta: USD 530,37 |
|
Prazo limite para habilitação de interessados |
21/06/2025 |
Diretoria-Executiva de Mercado Externo
