28/08/2024
TRT/RS reconhece a constitucionalidade de artigo celetista que permite prorrogação da jornada em ambiente insalubre
O Pleno do TRT do Rio Grande do Sul reconheceu, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade[1], a constitucionalidade do art. 611-A, inciso XIII, da CLT[2], incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O dispositivo permite que norma coletiva negocie a prorrogação da jor...
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