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  O Supremo Tribunal Federal informou, em 24/09/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1072485, do respectivo Tema 985, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço...

Resumo: Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.   Recl. 82.770/SP. Cassar a decisão do TRT da 2ª Região que validava multa por fraude em terceirização, pois não havia elementos concretos de fraude   O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de...

A 1ª Turma do TRT/MS manteve sentença que negou indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho, pois, no entendimento do tribunal, o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que não seguiu as normas de segurança (Processo 0024409-94.2023.5.24...

Resumo: Um motorista pediu indenização contra a empresa devido à jornada exaustiva que estava submetido. A empresa entendia que o empregado deveria comprovar o prejuízo em razão da jornada A 3ª Turma concluiu pela ilegalidade da conduta do empregador e manteve a condenação em R$ 12 mil ...

  Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP rejeitou embargos de declaração e multou empresa de segurança e limpeza por propósito protelatório e litigância de má-fé. Para o julgador, ficou claro o mau uso da inteligência artificial na elaboração da petição, redi...

Juíza da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo confirmou demissão por justa causa de trabalhadora que, equivocadamente, expôs informações pessoais de colegas de trabalho a terceiros (ATSum-1001924-11.2024.5.02.0712). Entenda Trabalhadora demitida por ter enviado e-mail com dados pes...