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Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas Vanucci Lins.   Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que ne...

Diante do risco, o superintendente regional pode delegar essa atribuição aos auditores   Resumo: O TST considerou válida a interdição de uma máquina da BRF que apresentava riscos de acidente aos trabalhadores. A empresa tentou anular a interdição, alegando que os auditores-fiscais do ...

TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho   O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem oco...

Para o colegiado, a cláusula contratual acordada sem vício de consentimento é legal. Resumo: O Banco Safra obteve a devolução de parte do bônus pago a um gerente que se desligou antes do prazo previsto na contratação. Para a 1ª Turma do TST, a cláusula contratual que previa a devoluç...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de São Paulo (SP) de uma empresa ferroviária que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou...

Colegiado argumentou que o indeferimento da prova digital comprometeu a ampla defesa, violando princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. O TRT da 11ª região anulou a decisão de primeira instância que havia indeferido a produção de provas digitais em um processo...