O Supremo Tribunal Federal informou, em 24/09/2025, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1072485, do respectivo Tema 985, cuja tese foi fixada nos seguintes termos:
“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”
Tema 985 - STF
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese firmada: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
